Condições Gerais de Utilização

1. Objeto e editor

A RIIVA é uma marca da Mahtos Technologies. A plataforma RIIVA é editada por Mahtos Technologies, empresa em nome individual (NINEA 013450375 · RCCM SN.DKR.2026.A.39852), com sede em Rue 37 x 26, Médina, Arr. Plateau, Dakar, Sénégal, representada pelo seu representante legal, Hermann Therence Bokapa. É concebida e desenvolvida em África pela Mahtos Technologies.

Estas condições regem o acesso e a utilização da plataforma RIIVA (site, espaços de organizador, anunciante, parceiro e equipa, bilhetes eletrónicos) por visitantes, participantes e organizadores.

2. Definições

«Plataforma»: o serviço em linha RIIVA. «Utilizador»: qualquer pessoa que lhe aceda. «Participante» ou «Comprador»: o Utilizador que reserva ou compra um bilhete. «Organizador»: o Utilizador que publica um evento e vende bilhetes. «Bilhete»: título de acesso, nominativo ou não, identificado por um código QR único. «Taxas de serviço»: a remuneração da RIIVA descrita no artigo 7.º. «Mahtos Solo»: o serviço de identidade utilizado para criar e proteger a conta.

3. Aceitação e alteração

Qualquer acesso ou utilização da Plataforma implica a aceitação destas condições. Se não as aceitar, deixe de a utilizar.

As condições podem ser atualizadas; a data e o número da versão são indicados. Uma alteração não se considera aceite em todas as situações sem informação adequada: as alterações importantes são-lhe comunicadas e pode ser pedida uma nova aceitação (nomeadamente aos Organizadores).

4. Conta e Mahtos Solo

A conta é criada com o Mahtos Solo. Compromete-se a fornecer informações exatas e a mantê-las atualizadas. É responsável pela confidencialidade dos seus acessos e por toda a atividade realizada a partir da sua conta; comunique sem demora qualquer utilização não autorizada para legal@mahtos.online.

Os papéis de Organizador, Anunciante e Parceiro são concedidos após validação pela equipa da RIIVA e podem ser suspensos ou retirados nos termos do artigo 12.º.

5. Papel da RIIVA

A RIIVA é um intermediário técnico: coloca em contacto Organizadores e Participantes e fornece as ferramentas de bilheteira. A RIIVA não é nem organizadora nem vendedora dos eventos.

O contrato de venda do bilhete é celebrado diretamente entre o Participante e o Organizador, que é o único responsável pelo evento (conteúdo, segurança, autorizações, acesso, realização, reembolsos).

Nos pagamentos por Mobile Money, o preço é pago diretamente ao Organizador nos números que declarou. A RIIVA não detém esses fundos nem garante o seu recebimento.

6. Reserva e bilhetes

Uma reserva é mantida durante 24 horas enquanto aguarda pagamento; decorrido esse prazo, os lugares voltam a ser colocados à venda. O Participante paga segundo as instruções do Organizador e envia o seu comprovativo (captura com o número e o nome do remetente); o Organizador confirma a encomenda depois de verificar o recebimento efetivo.

Confirmada a encomenda, é disponibilizado um bilhete eletrónico com código QR. Cada código só pode ser validado uma vez. A compra sem conta dá acesso à encomenda através de uma ligação confidencial: guarde-a e não a partilhe.

É proibida a revenda ou duplicação de um bilhete fora dos meios previstos pela RIIVA. A RIIVA pode anular um bilhete de origem fraudulenta ou duplicado.

7. Preços e taxas de serviço

Os preços dos bilhetes são fixados pelo Organizador e apresentados com os impostos aplicáveis. As taxas de serviço da RIIVA seguem uma tabela pública (página Sobre, secção «Taxas»): são calculadas sobre o preço do bilhete sem impostos, estão sujeitas ao IVA aplicável e são suportadas pelo Comprador, salvo se o Organizador optar por as incluir no seu preço.

As taxas de pagamento, quando ativadas, constarão de uma linha separada. Um evento gratuito não implica qualquer taxa.

8. Cancelamento, adiamento e reembolso

Se um evento for cancelado, o Organizador reembolsa os Participantes do preço do bilhete e das taxas de serviço pagas, nos prazos previstos no contrato de Organizador. Nenhuma taxa de serviço é devida à RIIVA sobre uma encomenda reembolsada.

Em caso de adiamento, os bilhetes mantêm-se válidos para a nova data; o Participante que não possa comparecer pode pedir o reembolso ao Organizador nas condições por este anunciadas. Salvo disposição legal em contrário, um bilhete não é trocável nem reembolsável fora destes casos.

9. Regras de conduta e prevenção da fraude

É proibido: publicar um evento fictício, enganador ou ilícito; usurpar uma identidade ou fornecer informações falsas; falsificar um comprovativo de pagamento ou confirmar uma encomenda sem recebimento; contornar a Plataforma para vender bilhetes por ela gerados; criar contas múltiplas para escapar a uma suspensão; prejudicar a segurança ou o funcionamento do serviço; extrair dados de forma automatizada e abusiva.

A RIIVA pode verificar a identidade dos Organizadores, controlar atividades invulgares, suspender vendas ou contas, conservar os elementos de prova (registos técnicos) e comunicar os factos às autoridades competentes. Ver também a política antifraude.

10. Propriedade intelectual

As marcas RIIVA e Mahtos, os programas, textos, gráficos e bases de dados da Plataforma pertencem à Mahtos Technologies ou aos seus licenciantes. O acesso à Plataforma não confere qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

Os conteúdos que publica (imagens, descrições) continuam a ser seus; concede à RIIVA o direito não exclusivo de os apresentar e promover para as necessidades do serviço. Garante deter os direitos necessários.

11. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados é descrito na política de privacidade. Os Organizadores são responsáveis pelos dados dos Participantes que recebem e só os podem utilizar para o evento em causa.

12. Disponibilidade, suspensão e cessação

O acesso é fornecido sem garantia de disponibilidade permanente; podem ocorrer interrupções técnicas ou de manutenção.

A RIIVA pode suspender ou encerrar uma conta, retirar um evento ou bloquear vendas em caso de incumprimento destas condições ou do contrato de Organizador, suspeita séria de fraude ou falta de pagamento de taxas de serviço, sem prejuízo de qualquer recurso. Pode pedir o encerramento da sua conta escrevendo para legal@mahtos.online, sem prejuízo das obrigações em curso.

13. Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei, a Mahtos Technologies não pode ser responsabilizada por danos indiretos, nem pelo cancelamento, conteúdo ou realização dos eventos, nem por falhas dos operadores de pagamento ou de rede.

As responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, bem como os direitos imperativos dos consumidores, são expressamente preservados.

14. Direito aplicável e litígios

Estas condições regem-se por o direito senegalês, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos utilizadores protegidos. As partes procuram primeiro uma solução amigável; na sua falta, são competentes os tribunais competentes do Senegal.

15. Contacto

Para qualquer questão jurídica ou denúncia: legal@mahtos.online. Editor: Mahtos Technologies, Rue 37 x 26, Médina, Arr. Plateau, Dakar, Sénégal.